Estatuto Associação GigaCandanga

Aprovado na reunião de fundação realizada em Brasília, Distrito Federal, no dia 24 de maio de 2018.

Capítulo I - Da Natureza, Denominação, Sede e Duração


Art. 1º A Associação GigaCandanga, constituída em 24 de maio de 2018, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, com duração por tempo indeterminado, de acordo com o estabelecido neste Estatuto, e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.

I - A Associação GigaCandanga poderá criar delegações ou quaisquer outras formas de representação admitidas em direito, onde e quando for considerado conveniente para atender seus objetivos, mediante proposta de sua Diretoria Executiva, submetida à aprovação do Conselho de Administração.

II - A Associação GigaCandanga não distribui entre os seus membros, sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participação ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, pois tais numerários são aplicados integralmente na consecução do seu objetivo social.

III - A Associação GigaCandanga se constitui para atender seu Objetivo Social e se tornar um dos componentes do Sistema RNP, conforme definido no Programa Interministerial RNP, assumindo a gestão das Redes Metropolitanas qualificadas pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, RNP, pela que lhe forem delegadas.

 

Capítulo II - Dos Princípios e Objetivo Social
Seção I Princípios

Art. 2º No desenvolvimento de suas atividades, a Associação GigaCandanga adota como princípios:

I - a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, ética e transparência;

II - o repúdio aos preconceitos e discriminações de qualquer natureza, conforme definidos em lei;

III - a conciliação entre o desenvolvimento sustentável e a conservação do meio ambiente; e

IV - o respeito aos direitos humanos e à democracia.

 

Seção II Objetivo Social


Art. 3º A Associação GigaCandanga tem por objetivo social o desenvolvimento de conhecimentos e tecnologias e sua aplicação em soluções inovadoras de interesse público, utilizando o potencial das redes digitais avançadas para a educação, a pesquisa, a saúde, a defesa, o apoio às políticas públicas e o pleno exercício da cidadania.

 

Capítulo III - Das Finalidades e Dos Meios
Seção I Das Finalidades

 

Art. 4º A Associação GigaCandanga tem por finalidades:

I - promover o desenvolvimento social em sua região de atuação, mediante o uso eficiente do potencial das tecnologias de informação e comunicação;

II - projetar, implantar, desenvolver, prover, operar, manter e gerenciar redes, infraestrutura e tecnologias digitais para entidades públicas ou privadas, de pesquisa, educação, cultura, assistência social, defesa, desenvolvimento científico e tecnológico, saúde, segurança alimentar e nutricional, defesa do meio ambiente, mobilidade urbana, logística e de segurança pública, dentre outras;

III - promover e fomentar o compartilhamento e a disponibilidade de infraestrutura de comunicação digital específica para instituições de pesquisa, ensino superior ou de interesse social que demandam tecnologias avançadas de comunicação, armazenamento e processamento digital;

IV - fortalecer o Sistema RNP, qualificando-se como ente responsável pela gestão de seus componentes locais ou regionais, podendo promover o apoio a Pontos de Presença, Pontos de Agregação, Organizações Usuárias e Redes de Colaboração de Comunidades, de forma integrada e harmônica com as políticas de uso e iniciativas da RNP.

V - promover e fomentar o desenvolvimento sustentável, justo, o acesso igualitário aos recursos de tecnologia, a proteção da privacidade e a inovação;

VI - promover estudos e pesquisas em tecnologias inovadoras, a produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos e a sua implementação para o pleno exercício da cidadania;

VII - promover, fomentar e executar o desenvolvimento, a implantação e a utilização de aplicações digitais, de métodos ou processos de interesse social ou que melhorem a eficiência da gestão pública direta ou indireta;

VIII - promover, fomentar e executar estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à logística, a mobilidade de pessoas, a segurança e outros serviços voltados ao atendimento das necessidades do cidadão;

IX - promover ações visando o desenvolvimento dos serviços disponíveis para as instituições vinculadas à Associação GigaCandanga;

X - desenvolver programas, cursos e treinamentos em suas áreas de atuação;

XI - promover a atualização tecnológica na área de tecnologias da informação e comunicação das equipes da Associação GigaCandanga e das instituições a ela associadas, por meio da realização de congressos, conferências, seminários, encontros e outros eventos e pela participação neles; e

XII - promover o intercâmbio de informações e experiências entre as instituições que compõem a Associação GigaCandanga e, também, com instituições de ensino, pesquisa e extensão, entidades culturais, científicas e tecnológicas e instituições congêneres nacionais e estrangeiras.

 
Seção II Dos Meios

 

Art. 5º Para atingir as finalidades e o objetivo social a Associação GigaCandanga poderá se valer dos seguintes meios:

I - gerenciar infraestrutura, tecnologias e pessoal para a gestão, manutenção e operação de redes metropolitanas;

II - firmar parcerias com entidades públicas e privadas que contribuam para a rea- lização de seus objetivos, particularmente das ações dirigidas à educação, à ciência, à tecnologia, à inovação e à cultura, orientadas para a cidadania;

III - celebrar parcerias públicas, em regime de mútua cooperação, por meio de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação.

IV - promover gestões junto a organizações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para obtenção de incentivos financeiros ou fiscais e captação de recursos para viabilizar suas ações;

V - promover e apoiar atividades de inovação tecnológica, geração e transferência de tecnologia;

VI - promover treinamento de recursos humanos, de natureza técnica, de gestão e mercadológica, em tecnologia de informação e comunicação;

VII - subsidiar agentes públicos e privados na definição de políticas relacionadas com o objeto social da Associação GigaCandanga;

VIII- realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade;

IX - desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da Associação GigaCandanga, com ênfase na produção, no desenvolvimento e na difusão de conhecimentos cientí?cos e tecnológicos;

X - atender as necessidades de comunicação entre as instituições associadas com capacidade maior que a disponível nas redes comerciais;

XI - prestar serviços no âmbito do objeto social por meio de contratos, acordos ou instrumentos congêneres;

XII - promover a gestão de infraestrutura gerencial de rede, podendo adquirir produtos e contratar serviços para atingir o objetivo social;

XIII - promover a gestão da Associação GigaCandanga com critérios de partici- pação e corresponsabilidade, de eficiência e transparência administrativa e de relevância social;

XIV - adotar as providências cabíveis no âmbito administrativo ou judicial, inclusive por meio da propositura de ações judiciais para a defesa dos interesses da Associação GigaCandanga, de seus membros e da coletividade em geral; e

XV - adotar, junto à Administração Pública Direta e Indireta, da União, Estados e Municípios, as ações para a obtenção de qualificação técnica necessária para a realização de parcerias, de convênios, de termos de cooperação, ou de fomento.

 
Capítulo IV - Da Composição Social
Seção I Das Categorias de Membros

 

Art. 6º Poderão fazer parte da Associação GigaCandanga como membros quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que desejarem cooperar ativamente com suas finalidades, sem qualquer discriminação, nos termos da Lei.

Parágrafo único. A qualificação como membro não é necessária para a realização de convênios, parcerias, contratos, acordos ou instrumentos congêneres.

Art. 7º A Associação GigaCandanga é constituída por número ilimitado de membros, distribuídos nas seguintes categorias:

I - Membros Institucionais: pessoas jurídicas que, identi?cadas com os objetivos da Associação GigaCandanga solicitarem sua admissão ao Conselho de Administração, de acordo com o Art. 17

II - Membros Efetivos: pessoas físicas dispostas a colaborar com os objetivos e penalidades da Associação GigaCandanga, que solicitarem a adesão e atenderem as condições definidas no Art. 18.

III - Membros Beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que, pela prestação de relevantes serviços às causas da Associação GigaCandanga, fizerem jus a este título, de acordo com o Art. 19

Parágrafo único. Os dirigentes máximos das instituições vinculadas à Associa- ção GigaCandanga como Membros Institucionais deverão designar formalmente um Representante Institucional, com poderes suficientes para participar da Assembleia Geral decidindo questões estratégicas, administrativas, financeiras e técnicas relativas à Associação GigaCandanga e assumir responsabilidades em nome da respectiva instituição junto à Associação.

 
Seção II Dos Direitos dos Membros


Art. 8º São direitos dos Membros Institucionais, exercidos mediante seu Representante Institucional:

I - votar para os cargos eletivos;

II - indicar candidato a cargos eletivos;

III - participar das reuniões da Assembleia Geral mediante seus Representantes Institucionais, com direito a voz e voto; 

IV - participar de instâncias deliberativas ou consultivas dos projetos de que fizerem parte;

V - recorrer ao Conselho de Administração em relação a atos da Diretoria Executiva; 

VI - indicar e substituir seus Representantes Institucionais perante a Associação GigaCandanga; 

VII - propor projetos ao Conselho de Administração, no âmbito de atuação da Associação GigaCandanga;

VIII - participar de projetos desenvolvidos pela Associação GigaCandanga, conforme as normas pertinentes;

IX - conhecer, a qualquer tempo, as demonstrações contábeis e documentos de planejamento e execução da Associação GigaCandanga;

X - usufruir de serviços de conectividade à Rede Metropolitana GigaCandanga e demais serviços providos pela Associação, conforme as normas pertinentes; e

XI - desligar-se da Associação GigaCandanga. 

Art. 9º São direitos dos Membros Efetivos:

I - votar e ser votado para os cargos eletivos;

II - participar das reuniões da Assembleia Geral com direito a voz e voto;

III - usufruir de serviços providos pela Associação GigaCandanga a pessoas físicas, conforme as normas pertinentes;

IV - propor projetos ao Conselho de Administração, no âmbito de atuação da Associação GigaCandanga;

V - participar de projetos desenvolvidos pela Associação GigaCandanga, conforme as normas pertinentes;

VI - recorrer ao Conselho de Administração sobre atos da Diretoria Executiva; e

VII - desligar-se da Associação GigaCandanga.

Art. 10º. São direitos dos Membros Beneméritos:

I - participar das reuniões da Assembleia Geral, com direito a voz e voto;

II - recorrer ao Conselho de Administração sobre atos da Diretoria Executiva;

III - indicar um substituto perante à Associação GigaCandanga, sujeito a apro- vação pelo Conselho de Administração; e

IV - desligar-se da Associação GigaCandanga.

Art. 11º. O Conselho de Administração regulamentará por meio de norma específica os casos de suspensão de direitos de membros.

 
Seção III - Dos Deveres dos Membros

 

Art. 12º. São deveres dos membros da Associação GigaCandanga:

I- cumprir as disposições estatutárias e normas regimentais;

II - zelar pelo nome da instituição;

III - acatar as deliberações normativas da Diretoria Executiva;

IV - cumprir com os pagamentos das contribuições eventualmente devidas;

V-  manter atualizadas as informações cadastrais; 

VI - manter sigilo sobre assuntos afetos à Associação GigaCandanga que possam afetar seus acordos, informações de terceiros, sua segurança e integridade; 

VII - representar contra ilegalidade de que tiver conhecimento em função da condição de membro; e

VIII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio da Associação.

Art. 13º. Os membros não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Associação GigaCandanga, salvo no caso de dolo ou culpa de sua parte.

Art. 14º. Os Membros Efetivos contribuem financeiramente com a Associação GigaCandanga, conforme estabelecido pela Assembleia Geral.

Art.15º. Os Membros Institucionais contribuem financeiramente com a Associação GigaCandanga conforme estabelecido em instrumento jurídico adequado a cada caso, de acordo com as normas dos projetos ou serviços em que participarem.

Art. 16º. A contribuição ?nanceira dos Membros Beneméritos com a Associação GigaCandanga é voluntária.

 
Seção IV - Da Admissão dos Membros

 

Art. 17º. São pré-requisitos para admissão de Membros Institucionais:

I - ser entidades, públicas ou privadas, de educação, pesquisa, assistência social, cultura, defesa, desenvolvimento científico e tecnológico, saúde, segurança alimentar e nutricional, defesa do meio ambiente, mobilidade urbana, logística e de segurança pública, ou afins, conforme critérios definidos pelo Conselho de Administração;

II - solicitar a adesão por meio de procedimentos de?nidos nas normas da Associ- ação GigaCandanga;

III - não possuir conflito de interesses com as finalidades da Associação GigaCandanga, da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, RNP, ou do Estado Brasileiro; e

IV - observância do Art. 20.

§1º A condição de membro institucional não impõe nenhuma obrigação financeira para a instituição consorciada; 

§2º As instituições que forem Membros Institucionais da Associação GigaCandanga são automaticamente qualificadas como instituições usuárias da Rede Metropolitana GigaCandanga.

§3º Os compromissos das instituições que participam do condomínio de despesas de operação, manutenção e gestão da Rede Metropolitana GigaCandanga serão estabelecidos em instrumentos jurídicos específicos com cada instituição.

Art. 18º. São pré-requisitos para admissão de Membros Efetivos:

I - ter atuado na área de tecnologias ou a?ns por pelo menos três anos, ou ser docente ou pesquisador de instituição de ensino superior ou de instituição de pesquisa;

II - ser indicado por dois outros membros da Associação GigaCandanga, so- licitar a adesão por meio de procedimentos definidos nas normas da Associação GigaCandanga, e ser aprovado pelo Conselho de Administração;

III - não possuir con?ito de interesses com as finalidades da Associação GigaCandanga, Rede Nacional e Ensino e Pesquisa, RNP, ou o Estado Brasileiro; e

IV - observância do Art. 20.

Art. 19º. São pré-requisitos para admissão de Membros Beneméritos:

I - ser pessoa ou entidade reconhecida em áreas científicas, tecnológicas ou sociais relacionadas com as áreas de atuação da Associação GigaCandanga;

II - ter contribuições relevantes, científicas, tecnológicas, sociais de inovação ou de investimento em áreas relacionadas com as finalidades da Associação GigaCandanga;

III - ser indicado por outro membro e ser aprovado pelo Conselho de Administração; e

IV - observância do Art. 20.

Art. 20º. A admissão de Membros Institucionais, Membros Efetivos ou Membros Beneméritos que tenham condenação judicial impeditiva ou gravame nos órgãos de fiscalização e controle será condicionada a prévia avaliação e autorização do Conselho de Administração.

 
Seção V Da Exclusão de Membros

 

Art. 21º. Os Membros Efetivos e os Membros Beneméritos podem solicitar o desliga- mento voluntário da Associação GigaCandanga por meio de simples comunicação escrita dirigida ao Diretor Geral, com efeito imediato.

§1º Os Membros Efetivos podem se desligar voluntariamente, também, mediante a simples suspensão do pagamento de sua cota anual de contribuição determinada pela Assembleia Geral.

§2º Os Membros Efetivos que quiserm reincorporar-se depois de desligamento voluntário, poderão fazé-lo mediante a simples retomada do pagamento da cota anual, desde que não tenham transcorrido mais de dois anos de seu desligamento.

Art. 22º. Os Membros Institucionais só podem ser excluídos mediante solicitação por escrito do dirigente máximo da Instituição, não se aplicando a eles as causais de desligamento de pessoas físicas.

§1º Quando os Representantes Institucionais incorrerem em algumas das faltas causais de desligamento para Membros Efetivos, o Diretor Geral solicitará sua substituição ao dirigente máximo da instituição representada.

§2º Dado que os membros Institucionais não tem compromisso de pagamento de cota de associação, qualquer atraso nos pagamentos de coparticipação nos projetos em que participa não acarretará seu desligamento da Associação GigaCandanga.


§3º Os Membros Institucionais que estiverem inadimplentes com seus pagamentos poderão, ainda assim, participar da Assembleia Geral, com direito a voz mas não a voto.

Art. 23º. Os Membros Efetivos ou Membros Beneméritos poderão ser excluídos nas seguintes hipóteses:

I- ofensa verbal ou física;

II - apresentação de documentos falsos;

III - aplicação irregular dos recursos da instituição;

IV- utilização da estrutura ou vínculo com a Associação GigaCandanga para obtenção de benefícios políticos pessoais; e 

V - ofensa dolosa aos princípios ou ?ns da Associação GigaCandanga.

§1º Alternativamente, poderá ser aplicada suspensão, a depender do grau de culpabilidade do agente e do dano causado.

§2º à comissão especial designada pela Diretoria Executiva, que assegurará o contraditório e a ampla defesa.

§3º A comissão deverá ser formada por três membros de reputação ilibada e que não tenham qualquer interesse vinculado ao mérito e nem vínculo profissional, familiar ou pessoal com o membro em processo de exclusão.

§4º A comissão deverá concluir seus trabalhos em 60 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, e submeter parecer final, fundamentado, para decisão do Diretor Geral, o qual julgará o feito em um prazo de até 20 (vinte) dias, admitida em todas as hipóteses a recondução dos trabalhos.

§5º O membro poderá recorrer em segunda e última instância à Assembleia Geral Extraordinária, por meio de recurso administrativo, em um prazo de até 10 (dez) dias após a intimação do julgamento.

§6º O membro poderá ter os seus direitos suspensos após o julgamento de primeira instância, mediante decisão motivada da autoridade julgadora.

§7º O investigado que di?cultar ou obstar os trabalhos da comissão poderá ter seus direitos suspensos, mediante decisão fundamentada da autoridade julgadora.

 

Capítulo V - Da Gestão Organizacional
Seção I Da Estrutura de Governança

 

Art. 24º. A estrutura de governança da Associação GigaCandanga é composta pelos seguintes órgãos:

I- Assembleia Geral;

II - Conselho de Administração;

III - Conselho de Pesquisa e Desenvolvimento;

IV- Conselho Fiscal;

V- Diretoria Executiva; e

VI- Comitê Gestor da Rede Metropolitana GigaCandanga.

§1º A Diretoria Executiva ou o Conselho de Administração poderão criar comitês ou conselhos, deliberativos ou consultivos, para tratar de projetos ou assuntos especí?cos no escopo de suas respectivas áreas de atuação.

§2º A Diretoria Executiva é composta pelo Diretor Geral, eleito pela Assembleia Geral conforme processo de?nido na Seção VIII, e por diretores em quantidade e atri- buições propostas pelo Diretor Geral e aprovadas pelo Conselho de Administração, respeitando-se, todavia, a previsão orçamentária.

§3ºA Associação GigaCandanga remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços especí?cos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exercerem suas atividades.

§4º Os órgãos colegiados poderão exercer suas atribuições utilizando os diversos meios de comunicação disponíveis, inclusive comunicação postal e digital, desde que as res- pectivas atas e demais documentos gerados sejam assinados manualmente ou por meio digital.

§5º As Atas das reuniões das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias deverão ser registradas em cartório.

 
Seção II Da Assembleia Geral

 

Art. 25º. A Assembleia Geral, órgão soberano da Associação GigaCandanga, é constituída pelos membros em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 26º. Compete à Assembleia Geral:

I - aprovar novos membros efetivos;

II - conhecer os relatórios de atividades, demonstrativos financeiros e contábeis, contas anuais, programação orçamentária e planos estratégicos da Associação GigaCandanga;

III - julgar sobre recursos apresentados por membros sobre penalidades impostas pelo Conselho de Administração;

IV -eleger o presidente e demais membros do Conselho Fiscal;

V - eleger o Comitê de Busca para indicação do Diretor Geral; 

VI- homologar o Diretor Geral escolhido pelo Comitê de Busca ou iniciar novo processo de escolha, conforme o Art. 63; 

VII - eleger os conselheiros pesquisadores do Conselho de Administração;

VIII - destituir membros do Conselho de Administração, o Diretor Geral ou membros do Conselho Fiscal, na forma da Seção IX;

IX - deliberar sobre qualquer outra matéria submetida pelo Diretor Geral ou Con- selho de Administração;

X - decidir sobre reformas do Estatuto, na forma da Seção X;

XI - decidir sobre a extinção da Associação GigaCandanga, nos termos do Art. 72; e

XII - decidir sobre a conveniência de comprar, vender, alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens imóveis.

Art. 27º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente uma vez por ano para conhecer os assuntos indicados nos incisos I e II do Art. 26.

Art. 28º. A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocada por:

I - Conselho de Administração;

II - Conselho Fiscal;

III - Diretoria Executiva; ou

IV - requerimento de um quinto dos membros com direito a voto. 

Art. 29º. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital a?xado na sede da Associação GigaCandanga, publicado em seu portal na Internet, di- vulgado nas listas de contatos com os membros ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 14 dias, mencionando dia, hora, local e assuntos da pauta e deliberações a serem tomadas.

Parágrafo único. Em casos de urgência comprovada, casos fortuitos ou de força maior, será permitida a convocação de Assembleia Geral com antecedência mínima de três dias.

Art. 30º. A Assembleia Geral será instalada em primeira convocação com a maioria dos membros e em segunda convocação com qualquer número de presentes.

Art.31º. A Assembleia Geral será presidida por um dos membros presentes, escolhido pela maioria.

Art.32º. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos ponderados dos presentes, conforme o Art. 89, exceto os casos previstos neste Estatuto que exigem quórum qualificado.


§1º Os membros que não puderem comparecer às reuniões da Assembleia Geral, po-

derão fazer chegar seu voto sobre as questões a serem deliberadas, antes do início da reunião, por qualquer meio que permita a constatação da identidade do votante e a autenticidade do voto.

§2º Os votos emitidos remotamente só serão abertos no momento da votação geral.

§3º Os membros que enviarem seus votos remotamente serão contabilizados para o quórumm relativo à deliberação respectiva.

 
Seção III Do Conselho de Administração

 

Art.33º. OConselhodeAdministraçãoéoórgãosuperiordedeliberaçãodaAssoci- ação GigaCandanga, composto por membros eleitos pela Assembleia Geral, pelos Membros Institucionais e membros natos, com a ?nalidade de orientar e acompanhar os trabalhos da Diretoria Executiva, nos termos de?nidos neste Estatuto.

Art. 34º. O Conselho de Administração será constituído por:

I-Diretor Geral da Associação GigaCandanga, que o preside;

II -um conselheiro representante da Universidade de Brasília, UnB;

III - um conselheiro representante da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, RNP; 

IV- dois conselheiros pesquisadores, preferencialmente com conhecimentos em redes de computadores, segurança da informação, ou tecnologias digitais, eleitos pela Assembleia Geral; e

V - dois conselheiros eleitos pelo Comitê Gestor da Rede Metropolitana GigaCandanga.

§1º O mandato do Conselho de Administração será de dois anos.

§2º Se a UnB ou a RNP decidirem não designar representante no Conselho de Administração, a Assembleia Geral poderá escolher representantes de outras instituições que se dispuserem a fazer essa designação.  

Art.35º. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou por pelo menos um terço de seus membros.

Parágrafo único. O quorum para a instalação de reunião e para deliberação válida do Conselho de Administração é de metade mais um de seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples, ressalvado o diversamente disposto neste Estatuto.

Art. 36º. Compete ao Conselho de Administração:

I - estabelecer as diretrizes estratégicas para a Associação GigaCandanga, consultados o Conselho de Pesquisa e Desenvolvimento e o Comitê Gestor da Rede Metropolitana GigaCandanga;

II - aprovar e acompanhar o Plano Estratégico Anual, o Plano de Atividades Anual e correspondentes previsões financeiras, propostos pela Diretoria Executiva;

III - aprovar, ad referendum da Assembleia Geral, novos membros efetivos da Associação GigaCandanga;

IV-  aprovar novos membros institucionais da Associação GigaCandanga;

V-  deliberar sobre a designação e dispensa dos membros da Diretoria Executiva;

VI-  aprovar valores de remuneração do Diretor Geral, demais diretores e do quadro funcional da Associação GigaCandanga;

VII - apreciar os atos da Diretoria Executiva praticados ad referendum do Conselho de Administração;

VIII - deliberar sobre a aquisição e desfazimento de bens móveis;

IX- propor alterações estatutárias à Assembleia Geral;

X- definir fontes de receitas complementares aquelas de?nidas neste Estatuto; dirimir assuntos diversos propostos pelo Diretor Geral;

XI- revisar ou revogar atos do Diretor Geral e da Diretoria Executiva;

XII - aprovar normas internas referentes a segurança da informação, contratações, 

XIII - gestão financeira e gestão patrimonial;

XIV - criar normas para os casos de suspensão de direitos de membros; e

XV - determinar a contratação de auditoria externa para fiscalização contábil, técnica ou normativa, quando necessário.

 
Seção IV Do Conselho de Pesquisa e Desenvolvimento

 

Art.37º. OConselhodePesquisaeDesenvolvimentoéórgãoassessordaAssociação GigaCandanga, sendo composto por seis pesquisadores, além do Diretor Geral, que possuam reconhecida experiência acadêmica, de gestão universitária, produção científica comprovada na área de tecnologia e interesse no desenvolvimento das ?nalidades e objetivos da Associação GigaCandanga.

Art. 38º. Os membros do Conselho de Pesquisa e Desenvolvimento serão indicados pela Diretoria Executiva para apreciação e designação pelo Conselho de Administração, com mandato de dois anos, permitida a recondução.

Art. 39º. Compete ao Conselho de Pesquisa e Desenvolvimento:

I - propor direcionamento estratégico da Associação GigaCandanga em suas áreas de atuação;

II - propor a adoção de tecnologias, processos ou serviços com o objetivo posicionar a Associação GigaCandanga no estado da arte de forma e?ciente;

III - apresentar sugestões e recomendações que visem a aprimorar as atividades e funcionamento da Associação GigaCandanga, na consecução de seus objetivos; e

IV - propor parcerias com entidades a?ns e governos, nacionais ou internacionais, bem como com a comunidade acadêmico-cientí?ca.

Art. 40º. O Conselho de Pesquisa e Desenvolvimento reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo Diretor Geral.

§1º O quorum para a instalação de reunião e para deliberação válida do Conselho de Pesquisa e Desenvolvimento é de metade mais um de seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples.

§2º Os membros do Conselho de Pesquisa e Desenvolvimento não recebem remuneração, podendo ser compensados por despesas relativas a sua participação nas atividades do conselho.

 

Seção V Do Conselho Fiscal

 

Art. 41º. O Conselho Fiscal é o órgão colegiado superior de acompanhamento, verificação e avaliação do desempenho financeiro e patrimonial da Associação GigaCandanga e avaliação da conformidade dos atos praticados com as normativas da Associação GigaCandanga e a legislação aplicável.

Art. 42º. O Conselho Fiscal será formado por três membros, eleitos pela Assembleia Geral com mandato de dois anos, sendo permitida a recondução.

§1º O presidente do Conselho Fiscal será escolhido pelos seus membros.

§2º O Conselho Fiscal terá seu funcionamento regular definido por seus membros, salvo disposições normativas e estatutárias em contrário.

Art. 43º. Compete ao Conselho Fiscal:

I - inspecionar periodicamente os registros contábeis e documentação correspondente;

II - emitir pareceres sobre o uso e emprego dos bens e recursos e seu registro contábil;

III - analisar as contas da Diretoria Executiva e o correspondente balanço financeiro, emitindo anualmente parecer;

IV - informar ao Conselho de Administração sobre as contas e a situação financeira e patrimonial da Associação GigaCandanga;

V - avaliar a conformidade dos atos praticados pelo Conselho de Administração, Diretoria Executiva ou seus membros, em relação à legislação aplicável, melhores práticas e padrões morais e éticos; e

VI - recomendar, à instância competente da Associação GigaCandanga, a instauração de ato apuratório em casos de indícios de ilicitudes.

Art. 44º. O Conselho Fiscal reunir-se-á extraordinariamente sempre que convocado por seu presidente e ordinariamente duas vezes ao ano, da seguinte forma:

I - um mês antes do julgamento das contas pela Assembleia Geral; e

II - seis meses após a essa reunião.

Parágrafo único. O quorum para a instalação de reunião e para deliberação válida do Conselho Fiscal é de metade mais um de seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples.

 

Seção VI Da Diretoria

 

Art. 45º. A Diretoria Executiva é responsável pelo planejamento e execução das atividades finalísticas, administrativas e financeiras da Associação GigaCandanga.

Parágrafo único. A Diretoria Executiva é composta pelo Diretor Geral e outros diretores designados na forma do §2º do Art. 24.

Art.46º. ODiretorGeraldeveráserumapessoadereconhecidacompetênciapro?ssi- onal e visão estratégica nas áreas de atuação da Associação GigaCandanga e com experiência de gestão institucional, de projetos de pesquisa ou de desenvolvimento.

Art. 47º. O Diretor Geral será designado pela Assembleia Geral, para o exercício de mandato de seis anos, permitida recondução.

Parágrafo único. Caso o Diretor Geral em exercício não seja reconduzido para novo mandato, o Diretor Geral recém eleito acompanhará o último ano do mandatário em exercício com a ?nalidade de fazer uma transição da gestão sem interrupções nas ativi- dades da Associação GigaCandanga, devendo ser negociada a remuneração para o referido custeio, segundo aprovação da previsão orçamentária anual.

Art. 48º. Compete à Diretoria Executiva:

I - propor ao Conselho de Administração o Modelo de Gestão, o Plano Estratégico Anual, o Plano Anual de Atividades e as correspondentes previsões orçamentárias;

II - propor ao Conselho de Administração normas internas referentes a segurança da informação, contratações, gestão financeira e gestão patrimonial, complementares a este Estatuto;

III - providenciar a execução do Plano Anual de Atividades da Associação GigaCandanga, incluindo os planos e orçamentos recebidos do Comitê Gestor da Rede Metropolitana GigaCandanga;

IV - prestar contas, anualmente ou quando solicitado, ao Conselho de Administração e Conselho Fiscal;

V - implementar as decisões da Assembleia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal;

VI - reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração, em atividades de interesse comum;

VII - cumprir e fazer cumprir as normas e legislação aplicáveis;

VIII - definir cargos, funções, atribuições e responsabilidades mediante normas internas;

IX - quando julgar necessário, propor ao Conselho de Administração a alteração da porcentagem prevista no Art. 76º;

X - propor atividades de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias; e

XI - resolver questões urgentes e casos omissos ad referendum do Conselho de Ad- ministração.

Art. 49º. Compete ao Diretor Geral:

I- convocar reuniões da Diretoria Executiva, dos conselhos e comitês que preside; cumprir e fazer cumprir as normas e legislação aplicáveis;

II - constituir procuradores, mandatários ou prepostos com fins específicos; coordenar a execução dos trabalhos no âmbito da gestão operacional, administrativa, financeira e patrimonial da Associação GigaCandanga;

III - constituir procuradores, mandatários ou prepostos com ?fins específicos;

IV- coordenar a execução dos trabalhos no âmbito da gestão operacional, administrativa, ?financeira e patrimonial da Associação GigaCandanga;


V - coordenar a execução das atividades e relacionamentos com a RNP com vistas à complementação, cooperação e gestão integrada do Sistema RNP;

VI - decidir por e coordenar atividades de pesquisa e desenvolvimento de novas tec- nologias;

VII - nomear, contratar e destituir Secretaria Executiva para responder pela gerência administrativa, legal e ?nanceira da Associação GigaCandanga, em juízo ou fora dele;

VIII - representar a Associação GigaCandanga judicial e extra-judicialmente;

IX - designar seu substituto nos conselhos e comitês que participa e na Diretoria Executiva;

X - admitir e dispensar funcionários, bolsistas e outros colaboradores a Associa- ção GigaCandanga;

XI - propor ao Conselho de Administração a criação ou extinção de diretorias, comitês, conselhos, programas e órgãos gestores;

XII - assinar contratos, convênios, acordos, certificados e outros documentos, inclusive abrir contas bancárias, que representem responsabilidade para a Associação GigaCandanga;

XIII- a movimentação bancária poderá ser feita, via Internet, uso de cartões de débito ou crédito, ou qualquer outro instrumento de transferência de recursos, pelo Diretor Geral ou por pessoa por ele designada;

XIV - reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração, em atividades de interesse comum;

XV - aprovar, ad referendum do Conselho de Administração, novos membros institucionais;

XVI - aprovar reformas em bens patrimoniais;

XVII - desincumbir-se de qualquer outra função de interesse da Associação GigaCandanga obedecidas as disposições nas normas e legislação aplicáveis;

XVIII - delegar competências, segundo as normas estatutárias e a legislação em vigor; e

XIX - receber subsídios e contribuições de órgãos de fomento, públicos ou privados nacionais estrangeiros e internacionais.

§1º O Diretor Geral poderá tomar decisões ad referendum da Diretoria Executiva ou Conselho de Administração, quando não for possível convocar reunião em tempo hábil e a decisão permitir revogação sem prejuízos financeiros significativos.

§2º O Diretor Geral poderá receber do Conselho de Administração delegação competências de representação e de gestão.

Art. 50º. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extra- ordinariamente sempre que convocado por seu presidente.

Parágrafo único. O quorum para a instalação de reunião e para deliberação válida da Diretoria Executiva é de metade mais um de seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples. Em caso de empate, o Diretor Geral tem o voto de minerva.

 
Seção VII Do Comitê Gestor da Rede Metropolitana GigaCandanga

 

Art. 51º. A rede metropolitana acadêmica do Distrito Federal, Rede Metropolitana GigaCandanga, está integrada ao Sistema RNP, fazendo parte das redes acadêmicas interconectadas por meio da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, RNP, no âmbito do Programa Interministerial Rede Nacional de Ensino e Pesquisa.

Art. 52º. A gestão estratégica e operacional da Rede Metropolitana GigaCandanga é desempenhada exclusivamente pelo seu Comitê Gestor, na forma deste Estatuto.

Art. 53º. O Comitê Gestor da Rede Metropolitana GigaCandanga é constituído por um Representante Institucional de cada instituição consorciada, designado formalmente oo pelo seu dirigente máximo para representa-la,com poderes descritos no §7º do Art.7º.

Art. 54º. O Comitê Técnico da Rede Metropolitana GigaCandanga é constituído por um representante técnico de cada instituição consorciada à Rede Metropolitana GigaCandanga, designado para representá-la nesse comitê, e com poderes descritos no no §7º do Art.7º.

Art. 55º. O Comitê Gestor da Rede Metropolitana GigaCandanga será presidido por Representante Institucional eleito pelos seus membros.

Art. 56º. O Comitê Técnico da Rede Metropolitana GigaCandanga será presidido por pessoa indicada pelo presidente do Comitê Gestor e aprovado pelos membros do Comitê Gestor e do Comitê Técnico.

Art. 57º. Compete ao Comitê Gestor, no âmbito da Rede Metropolitana GigaCandanga:

I - elaborar o Plano Plurianual fixando objetivos estratégicos para a Rede Metropolitana GigaCandanga;

II - definir critérios para contratação, definir parâmetros de SLA, definir serviços, planejamento melhoras e expansão e estratégia geral;

III - instituir normas de gestão ou operação da Rede Metropolitana GigaCandanga;

IV - definir critérios para seleção e selecionar empresas e pro?ssionais para atividades relacionadas à Rede Metropolitana GigaCandanga;

 

Seção VII Do Comitê Gestor da Rede Metropolitana GigaCandanga

 

Art. 51º. A rede metropolitana acadêmica do Distrito Federal, Rede Metropolitana GigaCandanga, está integrada ao Sistema RNP, fazendo parte das redes acadêmicas interconectadas por meio da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, RNP, no âmbito do Programa Interministerial Rede Nacional de Ensino e Pesquisa.

Art. 52º. A gestão estratégica e operacional da Rede Metropolitana GigaCandanga é desempenhada exclusivamente pelo seu Comitê Gestor, na forma deste Estatuto.

Art. 53º. O Comitê Gestor da Rede Metropolitana GigaCandanga é constituído por um Representante Institucional de cada instituição consorciada, designado formalmente oo pelo seu dirigente máximo para representa-la,com poderes descritos no §7º do Art.7º.

Art. 54º. O Comitê Técnico da Rede Metropolitana GigaCandanga é constituído por um representante técnico de cada instituição consorciada à Rede Metropolitana GigaCandanga, designado para representá-la nesse comitê, e com poderes descritos no no §7º do Art.7º.

Art. 55º. O Comitê Gestor da Rede Metropolitana GigaCandanga será presidido por Representante Institucional eleito pelos seus membros.

Art. 56º. O Comitê Técnico da Rede Metropolitana GigaCandanga será presidido por pessoa indicada pelo presidente do Comitê Gestor e aprovado pelos membros do Comitê Gestor e do Comitê Técnico.

Art. 57º. Compete ao Comitê Gestor, no âmbito da Rede Metropolitana GigaCandanga:

I - elaborar o Plano Plurianual fixando objetivos estratégicos para a Rede Metropolitana GigaCandanga;

II - definir critérios para contratação, definir parâmetros de SLA, definir serviços, planejamento melhoras e expansão e estratégia geral;

III - instituir normas de gestão ou operação da Rede Metropolitana GigaCandanga;

IV - definir critérios para seleção e selecionar empresas e pro?ssionais para atividades relacionadas à Rede Metropolitana GigaCandanga;

 

Seção VII Do Comitê Gestor da Rede Metropolitana GigaCandanga

 

Art. 51º. A rede metropolitana acadêmica do Distrito Federal, Rede Metropolitana GigaCandanga, está integrada ao Sistema RNP, fazendo parte das redes acadêmicas interconectadas por meio da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, RNP, no âmbito do Programa Interministerial Rede Nacional de Ensino e Pesquisa.

Art. 52º. A gestão estratégica e operacional da Rede Metropolitana GigaCandanga é desempenhada exclusivamente pelo seu Comitê Gestor, na forma deste Estatuto.

Art. 53º. O Comitê Gestor da Rede Metropolitana GigaCandanga é constituído por um Representante Institucional de cada instituição consorciada, designado formalmente oo pelo seu dirigente máximo para representa-la,com poderes descritos no §7º do Art.7º.

Art. 54º. O Comitê Técnico da Rede Metropolitana GigaCandanga é constituído por um representante técnico de cada instituição consorciada à Rede Metropolitana GigaCandanga, designado para representá-la nesse comitê, e com poderes descritos no no §7º do Art.7º.

Art. 55º. O Comitê Gestor da Rede Metropolitana GigaCandanga será presidido por Representante Institucional eleito pelos seus membros.

Art. 56º. O Comitê Técnico da Rede Metropolitana GigaCandanga será presidido por pessoa indicada pelo presidente do Comitê Gestor e aprovado pelos membros do Comitê Gestor e do Comitê Técnico.

Art. 57º. Compete ao Comitê Gestor, no âmbito da Rede Metropolitana GigaCandanga:

I - elaborar o Plano Plurianual fixando objetivos estratégicos para a Rede Metropolitana GigaCandanga;

II - definir critérios para contratação, definir parâmetros de SLA, definir serviços, planejamento melhoras e expansão e estratégia geral;

III - instituir normas de gestão ou operação da Rede Metropolitana GigaCandanga;

IV - definir critérios para seleção e selecionar empresas e pro?ssionais para atividades relacionadas à Rede Metropolitana GigaCandanga;

 

 

Seção VII Do Comitê Gestor da Rede Metropolitana GigaCandanga

 

Art. 51º. A rede metropolitana acadêmica do Distrito Federal, Rede Metropolitana GigaCandanga, está integrada ao Sistema RNP, fazendo parte das redes acadêmicas interconectadas por meio da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, RNP, no âmbito do Programa Interministerial Rede Nacional de Ensino e Pesquisa.

Art. 52º. A gestão estratégica e operacional da Rede Metropolitana GigaCandanga é desempenhada exclusivamente pelo seu Comitê Gestor, na forma deste Estatuto.

Art. 53º. O Comitê Gestor da Rede Metropolitana GigaCandanga é constituído por um Representante Institucional de cada instituição consorciada, designado formalmente oo pelo seu dirigente máximo para representa-la,com poderes descritos no §7º do Art.7º.

Art. 54º. O Comitê Técnico da Rede Metropolitana GigaCandanga é constituído por um representante técnico de cada instituição consorciada à Rede Metropolitana GigaCandanga, designado para representá-la nesse comitê, e com poderes descritos no no §7º do Art.7º.

Art. 55º. O Comitê Gestor da Rede Metropolitana GigaCandanga será presidido por Representante Institucional eleito pelos seus membros.

Art. 56º. O Comitê Técnico da Rede Metropolitana GigaCandanga será presidido por pessoa indicada pelo presidente do Comitê Gestor e aprovado pelos membros do Comitê Gestor e do Comitê Técnico.

Art. 57. Compete ao Comitê Gestor, no âmbito da Rede Metropolitana GigaCandanga:

I - elaborar o Plano Plurianual xando objetivos estratégicos para a Rede Metropolitana GigaCandanga;

II - denir critérios para contratação, denir parâmetros de SLA, denir serviços, planejamento melhoras e expansão e estratégia geral;

III - instituir normas de gestão ou operação da Rede Metropolitana GigaCandanga;

IV - denir critérios para seleção e selecionar empresas e prossionais para atividades

relacionadas à Rede Metropolitana GigaCandanga;

V - reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração, em atividades de interesse comum;

VI - representar a Rede Metropolitana GigaCandanga, especicamente, nas situações de negociação e apresentação de projetos e ans com instituições privadas e públicas;

VII - desincumbir-se de qualquer outra função de interesse da Associação GigaCandanga obedecidas as disposições do Estatuto e das regulamentações e normas que vierem a ser estabelecidas pelo Conselho de Administração;

VIII - delegar competências, segundo as normas estatutárias e a legislação em vigor; e

IX - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as resoluções da Assembleia Geral.

§1º Caberá à Diretoria Executiva tomar as providências para a execução das deliberações do Comitê Gestor.

§2º O Comitê Gestor terá autonomia para determinar

Art. 58º. Compete ao Comitê Técnico da Rede Metropolitana GigaCandanga, no âmbito da Rede Metropolitana GigaCandanga:

I - propor protocolos, serviços, SLA, padrões de uso na rede.

II - articular entre as instituições participantes a implementação dos protocolos e padrões denidos.

III - acompanhar e scalizar os serviços de monitoramento e operação da Rede Metropolitana GigaCandanga;

IV - analisar e aprovar propostas de expansões da rede;

V - reunir-se mensalmente com as equipes técnicas de monitoramento e operação e

VI - reunir-se mensalmente com as equipes técnicas das empresas de manutenção contratadas.

Art. 59º. O Comitê Gestor da Rede Metropolitana GigaCandanga reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente quando convocado.

 

Seção VIII - Da Eleição do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretor Geral

 

Art. 60º. A eleição dos conselheiros pesquisadores do Conselho de Administração e dos membros do Conselho Fiscal será realizada por meio de voto direto e secreto pela maioria absoluta dos membros qualicados para votar na Assembleia Geral.

Parágrafo único. O candidato a Diretor Geral será indicado por um Comitê de Busca e deverá ser homologado pela Assembleia Geral.

Art. 61º. O Conselho de Administração proporá à Assembleia Geral os integrantes do Comitê de Busca em até dois anos antes da eleição para Diretor Geral.

§1º Qualquer membro presente na Assembleia Geral poderá propor comitê diverso do proposto pelo Conselho de Administração, que deverá ser considerado pela Assembleia

Geral.

§2º A eleição do Comitê de Busca será por maioria simples dos presentes na Assembleia Geral.

Art. 62º. O Comitê de Busca terá um ano para a execução de seus trabalhos e deverá pautar pelos seguintes princípios:

I - denição de pré-requisitos para a candidatura;

II - publicação da chamada para seleção;

III - acesso isonômico dos candidatos;

IV - denição de critérios claros para a seleção e classicação;

V - exigência de proposta dos candidatos, que deverá conter minimamente uma visão de futuro para sua eventual gestão; e

VI - os princípios constantes no Art. 2o aplicáveis.

Art. 63º. A Assembleia Geral deverá homologar o candidato a Diretor Geral proposto pelo Comitê de Busca. Caso o candidato proposto não seja homologado, a Assembleia Geral deverá propor um novo Comitê de Busca.

 

Seção IX - Das Vacâncias e Destituição de Membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal ou Diretorias

 

Art. 64º. Os cargos de membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal ou Diretor Geral carão vagos nas seguintes hipóteses:

I - renúncia;

II - problema de saúde, que requeira afastamento superior a 6 meses;

III - falecimento;

IV - impossibilidade legal de acumulação;

V - destituição; e

VI - outras denidas em norma.

Art. 65º. Os membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretor Geral poderão se licenciar temporariamente nas seguintes hipóteses:

I - por até 6 meses e com respectivas vantagens percebidas, por problemas de saúde;

II - por até 1 mês e com respectivas vantagens percebidas, por doença em pessoa da família;

III - por até 6 meses, sem percepção de vantagens, a pedido para tratar de questões particulares; e

IV - outras denidas em norma especíca.

Art. 66º. O Diretor Geral será substituído por diretor designado pelo Conselho de Administração para seus afastamentos inferiores a 6 meses, devendo tal custeio ser previsto na programação orçamentária.

Art. 67º. O Conselho de Administração deverá convocar, em até 60 dias, novas eleições para o cargo de Diretor Geral em caso de ocorrência de vacância 1 ano antes do término do mandato.

Parágrafo único. A eleição será restrita ao cargo de Diretor Geral com mandato até o término previsto para o mandato vago em questão. 

Art. 68º. O Conselho de Administração deverá convocar, em até 60 dias, novas eleições para o cargo de membro do Conselho de Administração ou Conselho Fiscal em caso de ocorrência de vacância de membro 1 ano antes do término do mandato.

Parágrafo único. A eleição será restrita ao(s) cargo(s) membro(s) vago(s) e com mandato até o término previsto para o mandato vago em questão.

Art. 69º. Perderá o cargo o membro do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, o Diretor Geral ou Diretor que:

I - infringir norma ou legislação aplicável à Associação GigaCandanga, que resulte em prejuízos relevantes à Associação GigaCandanga;

II - agir de forma desidiosa ou omissa;

III - usar o vínculo com a Associação GigaCandanga para benefícios políticos pessoais; e

IV - agir com imoralidade na administração da Associação GigaCandanga.

§1º O Diretor Geral poderá propor ao Conselho de Administração a substituição dos demais diretores, a qualquer tempo, inclusive por razões de conveniência e oportunidade.

§2º Em qualquer caso, o Conselho de Administração, Conselho Fiscal ou Assembleia Geral, deverá instituir comissão com três membros para avaliação dos fatos e emissão de relatório conclusivo em até 60 dias, prorrogáveis, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório.

§3º O membro ou diretor investigado poderá ser afastado de suas funções caso atue de forma a dicultar a apuração, por meio de decisão do Diretor Geral, caso esse não

seja o investigado, ou por meio de deliberação da Assembleia Geral, caso o seja.

§4º O processo é julgado em primeira instância pelo Conselho Fiscal e em segunda, e última instância, pela Assembleia Geral.

 

Seção X - Da Alteração Estatutária

 

Art. 70º. O presente Estatuto poderá ser alterado para modernização, aperfeiçoamento ou correção de forma.

Parágrafo único. Em qualquer caso, a alteração deverá ser proposta pela Diretoria Executiva, Conselho de Administração ou Assembleia Geral e aprovada pela Assembleia Geral na forma deste Estatuto.

Art. 71º. São necessários 9/10 dos votos absolutos para as alterações relacionadas a:

I - competências e exclusividades conferidas ao Comitê Gestor da Rede Metropolitana GigaCandanga; e

II - alteração da proporção de investimentos a serem realizados em pesquisa e desenvolvimento, previstos no Art. 76.

Art. 72º. São necessários 2/3 dos votos absolutos para as alterações relacionadas a:

I - criação, alteração ou extinção da Associação GigaCandanga; e

II - alteração das competências dos órgãos dispostos no Estatuto.

Art. 73º. As alterações do Estatuto relacionadas aos itens a seguir podem ser aprovadas pela Assembleia Geralpor maioria simples.

I - alteração de forma, que não alterem a essência do disposto;

II - adequação à legislação vigente, mesmo quando enquadrados nos Arts. 71 e 72; e

III - atedimento à legislação relacionada a Organizações Sociais Civis (OSCs), Organizações Sociais Civis de Interesse Público (OSCIP) ou Instituições Cientíca, Tecnol

ógica e de Inovação (ICTs), mesmo quando enquadrados nos Arts. 71 e 72.

 

Seção XI - Da Governança

 

Art. 74º. A Associação GigaCandanga adotará práticas de governança e gestão administrativa, necessárias e sucientes para:

I - aplicar com eciência os recursos no atingimento do Objetivo Social;

II - asssegurar a sustentação e qualidade da Rede Metropolitana GigaCandanga, integrada ao Sistema Nacional da RNP;

III - coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios; e

IV - garantir a observância dos princípios, ns e deveres da Associação GigaCandanga.

Art. 75º. A administração da Associação GigaCandanga deverá adotar minimamente os seguintes instrumentos de governança e gestão:

I - o Plano de Plurianual;

II - o Modelo de Governança;

III - o Plano Estratégico Anual; e

IV - o Plano de Atividades Anual.

Art. 76º. Com o objetivo de manter a infraestrutura de rede, serviços e aplicações no estado da arte e a atualização tecnológica de seu pessoal, a Associação GigaCandanga disporá automaticamente de até 30% de suas receitas para atender demandas

de projetos e atividades de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias e procedimentos, e os gastos deles decorrentes.

§1º Os projetos e propostas a serem contemplados com recursos de pesquisa e desenvolvimento deverão estar alinhados com as diretrizes estratégicas denidas pelo Conselho de Pesquisa e Desenvolvimento e serem aprovados pelo próprio Conselho ou por comitê especíco por ele designado.

§2º Ato do Conselho de Administração disciplinará a forma de cálculo do percentual estabelecido no caput.

§3º As atividades de pesquisa e desenvolvimento que se trata o caput serão geridas pela Diretoria Executiva com a supervisão do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, na forma deste Estatuto.

§4º Em casos excepcionais e em comum acordo com o Comitê Gestor, a Diretoria Executiva poderá propor ao Conselho de Administração a alteração dessa porcentagem por tempo determinado, desde que não inferior a 10%.

Art. 77º. Sem prejuízo ao disposto no Art. 76, os recursos oriundos das contribuições de instituições destinados à Rede Metropolitana GigaCandanga serão de gestão exclusiva do Comitê Gestor da Rede Metropolitana GigaCandanga e deverão ser aplicados na manutenção, operação, ampliação, atualização tecnológica e inclusão de novos serviços sobre a Rede Metropolitana GigaCandanga.

 

Capítulo VI - Do Patrimônio a da Receita
Seção I - Do Patrimônio

 

Art. 78º. O patrimônio da Associação GigaCandanga é constituído de:

I - Bens móveis e imóveis;

II - Bens intangíveis;

III - Fundos que vier a constituir;

IV - Doações e legados;

V - Outros direitos.

Parágrafo único. Em caso de dissolução ou extinção da Associação GigaCandanga, seu eventual patrimônio remanescente será destinado a entidades sem fins

lucrativos congêneres ou a entidades públicas, nos termos da legislação aplicável a cada contrato firmado.

 

Seção II - Da Receita

 

Art. 79º. Os recursos da Associação GigaCandanga serão provenientes de:

I - contribuições ou doações, a qualquer título, que lhe forem feitas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

II - contratos e convênios de qualquer natureza rmados com órgãos governamentais e organizações privadas nacionais ou estrangeiras;

III - coparticipação dos Membros Institucionais nos projetos em que participarem;

IV - contribuições anuais dos Membros Efetivos;

V - administração do seu patrimônio;

VI - rendimentos decorrentes de títulos, ações, papéis nanceiros ou qualquer ativo

de sua propriedade;

VII - promoção de eventos;

VIII - produção e comercialização de produtos, bens e serviços, recebimento de royalties e cessão de licença de fabricação ou uso dos referidos produtos a terceiros, uso de marca, programa de computador e propriedade intelectual;

IX - empréstimos junto a organismos nacionais e internacionais de nanciamento ao desenvolvimento cientíco e tecnológico; e

X - outras receitas denidas pelo Conselho de Administração.

§1º A Associação GigaCandanga poderá aceitar auxílios, contribuições ou doações depois de examinados e aprovados pela Diretoria Executiva, bem como rmar convênios

nacionais ou internacionais com organismos ou entidades públicas ou privadas, contanto que não impliquem em sua subordinação a compromissos e interesses que conitem com seus objetivos e nalidades ou arrisquem sua independência.

§2º O material permanente, acervo técnico, bibliográco, equipamentos adquiridos ou recebidos pela Associação GigaCandanga através de convênios, projetos ou similares, são bens permanentes da sociedade e inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa pela Assembleia Geral.

Art. 80º. O patrimônio da Associação GigaCandanga é constituído pelo conjunto de bens móveis e imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública, dotações inicias, doações e valores por ela adquiridos ou em seu nome registrados.

Art. 81º. O período de gestão econômico-nanceira, para ns de balanço e relatórios, coincide com o ano civil.

Art. 82º. Os membros dos órgãos de administração da Associação GigaCandanga não respondem subsidiária nem solidariamente pelas obrigações assumidas pela Associação GigaCandanga, ressalvados os casos de improbidade ou má gestão, nos termos da legislação pertinente.

 

Seção III - Da Prestação de Contas

 

Art. 83º. A prestação de contas da Instituição seguirá as seguintes diretrizes:

I - observância dos princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II - publicidade, por qualquer meio ecaz, dos relatórios de encerramento do exercício fiscal;

III - publicidade das demonstrações nanceiras da entidade, incluindo as certidões negativas;

IV - transparência de informações relativamente aos débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

V - realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso;

VI - aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em as normas pertinentes; e

VII - prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos,

feita conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

 

Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias
Seção I - Das Disposições Gerais

 

Art. 84º. Este Estatuto é o instrumento juridicamente reconhecido pelo qual se institui e constitui a Associação GigaCandanga e vigora a partir da data de seu depósito

em cartório, nos termos da legislação vigente.

Art. 85º. Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos

públicos durante o período em que perdurou aquela qualicação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualicada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 86º. As diversas instâncias da Associação GigaCandanga e as instâncias de gestão de cada projeto especíco poderão estabelecer normas e denir processos para seu melhor funcionamento.

§1º A Assembleia Geral poderá estabelecer normas ou regimento para seu funcionamento;

§2º O Comitê Gestor da Rede Metropolitana GigaCandanga poderá estabelecer normas aplicáveis ao funcionamento do próprio Comitê, à administração dos recursos da rede e a sua gestão;

§3º O Comitê Técnico da Rede Metropolitana GigaCandanga poderá estabelecer normas para seu próprio funcionamento, normas e parâmetros técnicos para a rede e requisitos técnicos para as instituições conectadas;

§4º A Diretoria Executiva poderá submeter para aprovação do Conselho de Administração normas para a gestão da Associação GigaCandanga, respeitando o referencial deste Estatuto.

§5º O Conselho de Administração poderá estabelecer normas para seu próprio funcionamento e para as diversas instâncias e projetos da Associação, com exceção da Assembleia Geral, que estabelece suas próprias normativas.

Art. 87º. As deliberações para dissolução da Associação GigaCandanga deverão ser feitas pela Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades, em pelo menos duas reuniões convocadas com pelo menos 30 dias de antecedência e intercaladas com intervalo de pelo menos 15 dias entre si.

Parágrafo único. A decisão de dissolução deverá ser aprovada por meio de quórum qualicado de pelo menos dois terços dos membros com direito a voto.

Art. 88º. Os Membros Efetivos que forem empregados ou prestarem serviços remunerados à Associação não terão direito a voto na Assembleia, enquanto durar essa condição.

Art. 89º. A proporção de membros para dar quorum para as diversas deliberações é calculada sobre o número de membros votantes, desde que respeitados os prazos para divulgação dos assuntos a serem tratados e votados.

§1º Na Assembleia Geral, os votos efetivamente emitidos pelos Membros Institucionais representam dois terços dos votos, e os votos efetivamente emitidos pelos Membros Efetivos e Membros Beneméritos representam um terço. Ou seja, o peso relativo dos votos emitidos pelos Membros Institucionais é igual a dois sobre o total dos votos a favor, contra ou abstenções dos Membros Institucionais. O peso relativo dos votos emitidos pelos Membros Efetivos e Membros Beneméritos é igual a um sobre o total dos votos a favor, contra ou abstenções dos Membros Efetivos e Membros Beneméritos.

§2º Representantes de Membros Institucionais que concomitantemente forem Membros Efetivos só poderão votar enquanto representantes de sua instituição.

§3º Excepcionalmente, no caso de dissolução da Associação GigaCandanga, o quorum se refere ao número total de membros com direito a voto, não só aos que efetivamente votarem;

§4º Os votos podem ser emitidos presencialmente pelos membros presentes à reunião da Assembleia Geral, ou mediante procuração, ou enviados por meios digitais ou físicos devidamente autenticáveis;

§5º Só serão contabilizados os votos emitidos por qualquer meio que chegarem às mãos do apurador antes do início da apuração.

§6º A presença na reunião da Assembleia Geral é considerada a dos Membros Efetivos e dos Representantes Institucionais que estiverem presentes no local da reunião ou se zerem presentes por meios digitais que permitam autenticar sua identidade, visualmente ou de outra forma, como videoconferência, conferência web e outras.

Art. 90º. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pelo Conselho de Administração.

 

Seção II - Das Disposições Transitórias

 

Art. 91º. O primeiro Diretor Geral será escolhido na Reunião de Criação da Associação GigaCandanga e deverá tomar as providências para o registro do Estatuto e o atendimento das demais exigências legais para a efetiva implantação da Associação.

Parágrafo único. Até a constituição do Conselho de Administração, o Diretor Geral acumulará as atribuições desse órgão colegiado.

Art. 92º. Excepcionalmente, durante o primeiro ano de vigência, o Estatuto poderá ser modicado pela Assembleia Geral por maioria simples dos membros da Associação GigaCandanga.

Art. 93º. As instituições que já forem membros da Rede Metropolitana GigaCandanga na data de criação da Associação GigaCandanga serão admitidas como Membros Institucionais, mediante simples manifestação de adesão da autoridade máxima da instituição.

Art. 94º. As pessoas físicas participantes da reunião de fundação poderão ser aceitos como Membros Efetivos de acordo com o Art. 18, devendo ser indicados por dois membros da Comissão de Institucionalização da Associação GigaCandanga, em vez de dois Membros Efetivos.